Termos de Uso

Última atualização: 17/06/2026.

1. Sobre o serviço

O Recurso Fácil disponibiliza modelos digitais de documentos administrativos para auxiliar usuários na preparação de recursos de multa de trânsito perante os órgãos competentes (DETRAN, JARI, CETRAN e equivalentes).

2. Aviso legal

Os produtos são modelos editáveis. Não garantimos aprovação, deferimento, cancelamento de multas ou qualquer resultado específico. A decisão final sobre qualquer recurso cabe exclusivamente à autoridade de trânsito.

3. Pagamento e acesso

O acesso aos arquivos é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento. O material é de uso pessoal e a redistribuição é proibida.

4. Reembolso

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o reembolso integral pode ser solicitado em até 7 dias corridos a partir da compra.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo é protegido por direitos autorais. A reprodução, distribuição ou venda sem autorização é proibida.

6. Contato

Dúvidas: contato@recursofacil.com.br